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  Matéria

Atualizado em 22/9/2008 09h16
Súmula 351 do STF - Seguro de Acidente de Trabalho

Os Tribunais Regionais Federais vinham firmando entendimento de que a contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT era ilegal. Porém, a partir de 2005, tal entendimento foi modificado e tanto estes tribunais quanto os tribunais superiores já se manifestaram pela legalidade da cobrança.

Diante desse fato, passou-se a discutir qual seria a forma de recolhimento dessa contribuição, bem como o correto enquadramento dos estabelecimentos para fins de aplicação das alíquotas que variam de 1% a 3%.

Nestes termos, o Decreto nº 3.048/99 estabeleceu os conceitos de "atividade preponderante" e "graus de risco leve, médio e grave", com os parâmetros e padrões postos pela Lei nº 8.212/91.

A MP 316, de 11 de agosto de 2006, dispôs em seu art. 1º (que modifica a redação do art. 22 da Lei 8.212/91) que:

“§14. Para os fins do disposto no inciso II do caput e no art. 10 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, aplicar-se-á um único grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa, na forma do regulamento”.

Em complementação a essa disposição, o art. 202, §§3º e 4º do Decreto nº 3.048/99, estabelecia que a atividade preponderante a ser considerada para o pagamento da Contribuição para o SAT será aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme comprova a seguinte transcrição:

"Art. 202. ...

(...)

§3º. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

§4º. A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V".

Como se depreende desses parágrafos, as alíquotas da contribuição para o SAT estavam sendo aplicadas em função da regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048/99, bem como da nova disposição da MP 316, considerando a atividade preponderante da sociedade mediante análise conjunta de todos os seus estabelecimentos e não a atividade de cada um isoladamente.

Nesse sentido, fixou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a legitimidade de se estabelecer, por decreto, o grau de risco, para determinação da contribuição para o SAT, partindo-se da atividade preponderante da empresa.

O Supremo Tribunal Federal sacramentando as decisões do Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 351 que define a questão a respeito da alíquota da contribuição para Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, nos seguintes termos:

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro".

No julgamento, ao final constou o seguinte entendimento:

Se uma determinada empresa possui estabelecimentos dotados de certo grau de autonomia, mas que não são registrados no CNPJ, não se pode exigir do fisco que dissocie a obrigação tributária a cargo da matriz daquela que seria devida apenas pela filial. Pela mesma razão, não há como se impor ao INSS que individualize os graus de riscos (art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91) - parâmetro utilizado na fixação das alíquotas da Contribuição para o SAT - em função de unidades da empresa que não estão sequer registradas no CNPJ. Tal imposição redundaria em premiar os que não providenciam a regularização de suas filiais perante o fisco, em detrimento das sociedades que, cadastrando suas sucursais, assumem os ônus administrativos, fiscais e contábeis decorrentes da gestão de uma unidade devidamente registrada.

Ou seja, se houver inscrições próprias no CNPJ desses estabelecimentos, a aferição do risco para a apuração da referida alíquota deve dar-se em cada um deles. Ou, diversamente, existindo apenas uma inscrição, mas diversos estabelecimentos, o risco deve ser apurado na atividade preponderante da sociedade considerada como um todo.

Como a maioria das Unimeds detém diversas atividades e CNPJ’s, há que se atentar para a atividade preponderante em cada dos estabelecimentos.

Essas atividades serão definidas por meio do código CNAE - código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.

Como a Unimed deve ser classificada considerando a atividade econômica preponderante em razão da classificação de cada estabelecimento, passamos a expor (sem esgotar outros estabelecimentos) como deverá ser recolhida a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho – SAT de acordo com recente súmula editada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelas atividades exercidas por cada um dos estabelecimentos Unimed.

A atividade preponderante das Unimeds em sua sede administrativa - matriz (levando-se em consideração que o maior número de seus empregados estão lotados em cargos de administração), que de acordo com o constante do anexo V do Decreto 3.048/99: “Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco” (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas)” é: “planos de saúde”, deverá ser recolhida à alíquota de 2% (CNAE planos de saúde: 6550-2/00).

No caso do hospital Unimed o código será 86.10-1-01 – “Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgência”, e a alíquota é de 2%, conforme enquadramento abaixo:

ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR

Subclasse
8610-1/01
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS

Esta Subclasse compreende:

- os serviços de internação de curta ou longa duração prestados a pacientes realizados em hospitais gerais e especializados, hospitais universitários, maternidades, hospitais psiquiátricos, centros de medicina preventiva e outras instituições de saúde com internação, incluindo-se os hospitais militares e os hospitais de centros penitenciários. Essas atividades são realizadas sob a supervisão direta de médicos e incluem:

- serviços de médicos
- serviços de laboratório, radiológicos e anestesiológicos
- serviços de centros cirúrgicos 

Esta Subclasse compreende também:

- serviços farmacêuticos, de alimentação e outros serviços prestados em hospitais
- os serviços prestados pelas unidades mistas de saúde, que são compostas por um centro de saúde e uma unidade de internação com características de hospital local de pequeno porte, sob administração única
- as atividades dos navios-hospital
- as atividades de centros de parto

Esta Subclasse não compreende:

- as atividades veterinárias (7500-1/00)
- as atividades exercidas em prontos-socorros com assistência 24 horas e com leitos de observação (8610-1/02)
- os serviços móveis de atendimento a urgências (86.21-6)
- os serviços de ambulância com função unicamente de remoção de pacientes, sem envolver atendimento e acompanhamento por médicos (8622-4/00)
- as atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos (86.30-5)
- as atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica (86.40-2)

O CNAE da Farmácia é: classe 4771-7 e subclasse 4771-7/01 (comércio varejista de medicamentos de drogas de uso humano), com alíquota de 1%.

Seção: G COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Divisão 47 COMÉRCIO VAREJISTA
Grupo: 477 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIA E COSMÉTICOS E ARTIGOS MÉDICOS, ÓPTICOS E ORTOPÉDICOS
Classe: 4771-7 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO E VETERINÁRIO
Subclasse: 4771-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
Notas Explicativas:

Esta Subclasse compreende:

- o comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano sem manipulação de fórmulas
- as drogarias

Esta Subclasse compreende também:

- os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
- o comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03)

Quanto à óptica, em vista de sua atividade preponderante, o CNAE deve ser classe 4774-1 e subclasse 4774-1/00 (comércio varejista de artigos de óptica), também com alíquota de 1%.

Seção:
G  - COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Divisão: 47  - COMÉRCIO VAREJISTA
Grupo: 477 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIA E COSMÉTICOS E ARTIGOS MÉDICOS, ÓPTICOS E ORTOPÉDICOS
Classe:  4774-1 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA
Subclasse - 4774-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

Notas Explicativas:

Esta Subclasse compreende:

- o comércio varejista de artigos de óptica
Código Descrição CNAE
4774-1/00 ARMAÇÕES PARA ÓCULOS; COMÉRCIO VAREJISTA
4774-1/00 ARTIGOS DE ÓPTICA; COMÉRCIO VAREJISTA
4774-1/00 ARTIGOS DE ÓPTICAS; COMÉRCIO VAREJISTA
4774-1/00 LENTES DE CONTATO; COMÉRCIO VAREJISTA
4774-1/00 LENTES PARA ÓCULOS; COMÉRCIO VAREJISTA
4774-1/00 ÓCULOS; COMÉRCIO VAREJISTA
4774-1/00 PRODUTOS DE LIMPEZA PARA ÓCULOS; COMÉRCIO VAREJISTA

Para o Pronto Atendimento, necessária a verificação se nele há atendimento com ou sem internação, se há atendimento de urgência ou não, exames, consultas, etc. Isto porque, tais características servirão para o correto enquadramento do estabelecimento.

Demais atividades deverão ser analisadas no caso concreto de acordo com suas especificidades.

Fonte: Brasil P. P. Salomão e Ricardo A. Toniolo – Advogados do Escritório de Advocacia Brasil Salomão e Matthes Advocacia
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